A Câmara de Vereadores de Forquilhinha realizou mais uma sessão extraordinária nesta quinta-feira, 21 de dezembro, para votar e discutir dois projetos de lei do Executivo.

O projeto de Lei PE Nº. 042/2017, altera os dispositivos da lei Nº 2.026, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. O documento prevê o aumento, de 3 para 6, o número de representantes de órgãos setoriais indicados pelo Prefeito Municipal e também, de 3 para 6, o número de representantes de entidades não governamentais, membros da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento, sendo eleitos em Fórum próprio especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado o projeto de Lei PE Nº. 044/2017, que cria o Conselho Municipal dos direitos das pessoas com deficiência – COMPEDE. O órgão colegiado de assessoramento consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho.

O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Forquilhinha, será realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.

Francine Ferreira – Eliane Gonçalves