O Programa Centrais de Penas e Medidas Alternativas de Santa Catarina (CPMA) realizou 80.520 atendimentos psicossociais da data de sua criação em 2010 até a última semana de maio de 2016. Atualmente, são 3.556 processos ativos no Estado, com 1.510 instituições parceiras cadastradas.

O programa é destinado ao cidadão que cometeu crime de menor potencial ofensivo e que não oferece risco à sociedade. O infrator presta serviço à comunidade ou entidade pública, de acordo com seus conhecimentos e habilidades, devendo ser cumprida semanalmente de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.

A coordenadora do CPMA, Wanderlea Maria Machado, informou que a pena alternativa procura se aproximar da ideia de ressocialização, além de ser mais barata aos cofres públicos. O programa conta com uma equipe de Coordenação Técnica Operacional, que tem o papel de articular com os diversos segmentos da sociedade a implantação e interiorização das centrais, bem como subsidiar e acompanhar as ações desenvolvidas por elas. As Centrais de Penas e Medidas Alternativas são compostas por profissionais da psicologia, serviço social, auxiliar administrativo, técnico de informática, contador, coordenador financeiro, advogado e coordenador geral do programa.

Wanderlea explicou que a prestação de serviço se inicia após a audiência com o juiz. O beneficiário é encaminhado a CPMA, órgão responsável pelo acompanhamento, monitoramento e pela fiscalização do cumprimento da pena. Na central, ele é atendido por um psicóloga e um assistente social, que, após fazer o atendimento, encaminha o infrator a uma instituição parceira para a prestação de serviço comunitário.

“É uma modalidade de pena moderna e eficaz. São inúmeros os benefícios. Temos pessoas que cumpriram a pena e continuaram trabalhando na instituição como voluntários e outras foram contratadas. Essa modalidade humaniza o sistema e contribui de forma primordial”, disse a coordenadora.

Segundo ela, o entendimento é que a prisão deve ser reservada para aqueles que cometeram crimes mais graves. “Isso faz com que se reduza a população carcerária, o que representa um grande avanço. No momento em que se impede que uma pessoa que cometeu um delito de menor potencial ofensivo se vincule dentro do sistema prisional, com o crime organizado, por exemplo, já se está efetuando um trabalho preventivo”, afirmou.

Baixa reincidência

A coordenadora destacou que os números de reincidência são baixos, assim como os de descumprimentos da pena, que hoje não passa de 9%. “Buscamos alternativas para a elaboração de um novo projeto de vida pautado na promoção da cidadania, na questão da responsabilização e na não reincidência. A Central de Penas e Medidas Alternativas não trabalha apenas com o viés da punição. É necessário que o indivíduo entenda e reflita a respeito do ato cometido”, informa.

O projeto é resultado da parceria entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Atualmente, oito cidades catarinenses contam com as CPMA’s: Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí e Laguna.

A sanção imposta é fiscalizada e monitorada por meio da coleta sistemática e análise da informação de como determinada situação progride e objetiva verificar de perto o fiel cumprimento da pena, através de atendimentos psicossocial mensais, visitas institucionais e domiciliares. Em caso de descumprimento da pena, será enviado ofício ao juiz informando a situação para que se tome as medidas cabíveis. A pena restritiva de direito aplicada tem de ser superior a seis meses e inferior a quatro anos, e o crime cometido não pode conter violência ou grave ameaça à pessoa.

“Quando necessário, são efetuados encaminhamentos para a rede de proteção social, objetivando a resolutividade da demanda apresentada. Quando concluída a pena com sucesso, um ofício é encaminhado ao juiz para rever a pena e liberar o beneficiário”, disse a coordenadora.

“A prestação de serviço da pessoa encaminhada pela CPMA gera o melhor resultado, sugere uma reflexão, um entendimento do crime que cometeu, ao invés de um sentimento de revolta quando ingressa no sistema prisional. É um trabalho de reflexão pessoal e reintegração à sociedade, por isso a CPMA tem um resultado positivo”, salientou o diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Edemir Alexandre Camargo Neto.

Principais delitos

Os principais delitos acompanhados pelo programa CPMA são porte e uso de drogas ilícitas, delitos ambientais e de trânsito, desacato a autoridade, ameaça, lesão corporal leve, vias de fato, maus tratos e porte ilegal de armas.

Instituições parceiras

Diversas entidades públicas e privadas sem fins lucrativos trabalham em parceria com o programa nos seguintes eixos:

• Acolhimento dos usuários do programa para cumprimento de pena;
• Acolhimento das demandas de proteção social;
• Desenvolvimento de ações e projetos conjuntos.

As instituições parceiras são nas áreas de saúde, educação, assistência social, geração de renda e inclusão produtiva, por meio de órgãos públicos estaduais e municipais, universidades e ONG’s que trabalham com os direitos humanos e a promoção social.

Francine Ferreira – Elisabety Borghelotti