Quais os maiores desafios e como garantir direitos no sistema socioeducativo? Os debatedores do Seminário Estadual “Medidas Socioeducativas: Desafios para a garantia de direitos” apresentaram suas ideias no último sábado, 30, em Criciúma, em evento realizado pelo ICJ (Instituto Catarinense de Juventude), com apoio da Unesc (Universidade do Extremo Sul Catarinense).

“Este debate é muito importante. Ele une e qualifica ainda mais o trabalho realizado pelas pessoas, entidades e poder público. Esse é um dos papeis do ICJ”, destacou o presidente do ICJ, Juliano Carrer, durante a abertura do evento.

O evento teve três momentos de debates, além da intervenção cultural da Família ZL:

• Sistema Socioeducativo – Sinase e o perfil do adolescente no sistema socioeducativo;
• Medidas socioeducativas em meio aberto;
• Medidas socioeducativas em meio fechado.

Sistema Socioeducativo e perfil do adolescente

São seis medidas socioeducativas que podem ser aplicadas em um ato infracional. Quatro em meio aberto: Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de Serviços à Comunidade; Liberdade Assistida. Duas em meio fechado: Semiliberdade; Internação. “Semiliberdade e internação deveriam ser exceções, mas acabam sendo as mais usadas. Liberdade assistida seria o ideal para a garantia de direitos”, destacou a professora doutora da Unesc Fernanda da Silva Lima.

A defensora pública Ludmila Pereira Maciel explicou que, em 2013, no Brasil eram 20 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas: 95% homens, 61% negros, 66% pobres, 43% reincidente. “A internação é prejudicial, pois os 43% que voltam, retornam cometendo atos mais graves. Em Criciúma temos adolescentes na espera para internação, mas a solução não é construir mais Cases (Centros de Atendimentos Socioeducativos), mas sim agir lá atrás, na garantia de direitos desses adolescentes”, comentou. Ela ressaltou que se não houvesse uma falha lá atrás, esses adolescentes não estariam cometendo atos infracionais.

Medidas socioeducativas em meio aberto

“Acreditar que aumentando o controle penal se vai aumentar a prevenção é uma fantasia que não se sustenta diante de qualquer estatística”, destacou o pós-doutor e pesquisador André Viana Custódio. Ele também acredita que a liberdade assista é a mais efetiva, pois trabalha na construção de referências para os adolescentes, além das que eles conhecem.

A assistente social Franciele Theves da Ros lembro que as medidas socioeducativas não podem só ser da porta para dentro. Elas precisam pensar da porta da fora também, nas consequências que elas vão trazer. “As políticas socioeducativas só serão, de fato, socioeducativas, se seus princípios forem contemplados em sua plenitude”, salientou.

Medidas socioeducativas em meio fechado

“O ato infracional não é só a contravenção penal. Ele é a expressão de tudo que nós rodeia. Do nosso sistema social, político e econômico”, descreveu a assistente social da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Neylen Bruggemann Bunn Junckes, que acredita que a semiliberdade é a melhor medida socioeducativa.

Francine Ferreira – Davi Carrer