A sanção da Lei Complementar, que institui a Reforma Administrativa do Governo do Estado, trouxe importantes inovações para a gestão pública do Estado como a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG).

A pasta será responsável pelo controle interno, governança, combate à corrupção, entre outros. Práticas que possibilitarão ao governador Carlos Moisés acompanhar os resultados em áreas estratégicas e direcionar ações para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.

A SIG desempenhará o papel de Compliance da atual administração, em apoio à gestão de resultados. O termo Compliance significa agir de acordo com. No caso da administração pública, de acordo com regras e princípios éticos e legais, que irão pautar os procedimentos e as condutas a serem adotadas pelos agentes públicos. O objetivo, estratégico, é a prevenção e o combate a fraudes, subornos, irregularidades, desvios éticos e práticas lesivas ao interesse público.

Nova cultura administrativa

Por meio do aprimoramento dos pilares de governança, um dos focos da SIG, será possível estabelecer e executar boas políticas de modo a garantir a prevalência do interesse público.

Para o governador Moisés, a inclusão de uma área dedicada ao Compliance e à Integridade na estrutura administrativa reforça um dos maiores objetivos da atual gestão, de qualificar e aprimorar, cada vez mais, a ação do Estado. “Estamos formatando uma nova cultura de governo, que tem como norte prestar melhores serviços ao cidadão”, salienta ele.

SIG sob o comando técnico

A recém-criada pasta terá à frente Naiara Augusto, com especialização internacional em Compliance. Naiara é graduada em Direito e especialista em Direitos Penal e Processual Penal, com qualificação em combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, governança corporativa, gestão de projetos e de processos, técnicas de negociação, investigação forense científica e sistemas de gestão antissuborno.

Para a nova secretária executiva, Santa Catarina representa um avanço no cenário nacional ao criar um órgão exclusivo para implantação do programa de Compliance na administração pública. “Ela materializa um novo modelo estratégico de gestão, focado na prestação de serviços de qualidade, com transparência, e mecanismos que garantam a boa-fé de suas ações.”

“A estrutura está desenhada para dar suporte aos órgãos do Estado e atuará de modo a promover uma transformação cultural pela conformidade, implantando medidas focadas no aumento da produtividade e da confiança por parte da sociedade na fiel execução dos projetos e planejamentos, sem perder de vista a priorização do interesse público”, explica Naiara.

A Secretaria Executiva de Integridade e Governança terá em sua estrutura: um Comitê de Integridade e um Comitê de Governança Eletrônica.

Consonância governança no setor público

A criação da SIG atende à Lei 17.715/2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e à Instrução Normativa Conjunta 01/2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União (CGU), que sugere ao Executivo a criação de comitês, diretorias ou assessorias específicas sobre Integridade e Governança.

Francine Ferreira – Diogo Lima