Documento garante viabilidade à propriedade em casos de negociação.
A Prefeitura de Criciúma, através da Secretaria da Fazenda, em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Criciúma, está realizando a emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2017. O documento comprova o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), que é administrado pelo Governo Federal e armazena informações de imóveis rurais de todo o país.
“O CCIR é necessário para proprietários rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural ou para homologação de partilha amigável ou judicial em casos de sucessão após morte do dono. O documento é semelhante ao IPTU e o cálculo dos valores a serem pagos é feito de acordo com cada propriedade, baseado em fatores como plantio, criação de animais ou outras variáveis”, explica a coordenadora do Incra de Criciúma, Leila Mendes Dagostim.
Os proprietários de imóveis rurais de Criciúma e região podem emitir o documento de forma gratuita na Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) do Incra de Criciúma, além das Salas da Cidadania das superintendências regionais do Incra de cada município. Também é possível conseguir o certificado pela internet, acessando os sites do SNCR, da Sala da Cidadania Digital e o Portal Cadastro Rural.
Após o preenchimento do formulário de requerimento, será emitido o certificado, que garante a emissão do boleto de Guia de Recolhimento da União (GRU) da taxa cadastral. O CCIR só é validado após o pagamento, que pode ser efetuado apenas na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR é assegurado pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de seis de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Dúvidas sobre o documento podem ser esclarecidas na sede do Incra de Criciúma, que fica localizado no Centro de Eventos José Ijair Conti, ou pelo telefone (48) 3445-7052.
Francine Ferreira – Fagner Santos
