O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) apresentou quarta-feira (27) o projeto de Lei 0195.5/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizarem bebedouro, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários no Estado de Santa Catarina. “Os usuários do sistema bancário oficial ou privado enfrentam longas filas de espera tendo que permanecer no local por tempo indeterminado e se saem do local perdem seu lugar na fila. Por isso a justificativa do projeto”, explica o deputado.

Essa situação é ainda mais grave quando se trata de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, apesar de a Lei federal nº 10.098, de 2000, conhecida como lei da acessibilidade, estabelecer essas regras. No entanto, mesmo depois de 15 anos muitas agências bancárias não se adaptaram para cumprir as exigências da lei.

“A determinação objeto da proposta legislativa que apresentamos veicula regras destinadas a assegurar conforto, respeito à dignidade, saúde e segurança dos clientes (consumidores) dos serviços bancários, razão pela qual solicitamos o apoio dos demais deputados para a sua aprovação”, comenta Minotto.

Se aprovado o projeto de Lei, as agências bancárias terão o prazo de 180 dias para se adequarem. O descumprimento vai desde advertência por escrito, na primeira autuação, até multa de R$ 5 mil por infração, dobrada no caso de reincidência. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado.

João Manoel Neto|Foto: Eduardo Guedes de Oliveira