Os vereadores de Forquilhinha aprovaram, na sessão desta segunda-feira, 20, um Projeto de Lei do Executivo que autoriza o município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição. O objetivo é estabelecer diretrizes para solucionar o grave problema de inadimplência tributária no Município.

O projeto permite, ainda, a utilização de meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa – CDA e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.

O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças. Entre as alterações estão as seguintes:

Art. 2: “O Poder Executivo, em até 90 dias após a publicação desta lei, deverá desistir de ações de execução fiscal e requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei, se enquadrarem dentro do limite fixado no artigo primeiro.

Art. 4º Deverá o Chefe do Poder Executivo, em até 90 dias da publicação desta Lei, requerer a extinção ou suspensão das ações já ajuizadas até a presente data, pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exequendo, nos termos do art. 1º, salvo andamento processual que se mostre inviável juridicamente.

Art. 7º Os processos alcançados por esta Lei não ensejam, por parte do Município, qualquer obrigação de pagamento de honorário advocatício, ou equivalente.

Redação – Eliane Gonçalves