A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu na Justiça superar o último empecilho para que o Estado de Santa Catarina pudesse ter acesso a um empréstimo de R$ 800 milhões do Banco do Brasil, que viabilizarão obras em todo o território catarinense. Uma liminar do desembargador Rui Fortes, do Tribunal de Justiça (TJ), garantiu que a própria Corte fornecesse a certidão de regularidade no pagamento de precatórios, indispensável para obter os recursos do Pacto por Santa Catarina.
A decisão de Rui Fortes afastou determinação do próprio Tribunal que tinha negado a certidão por suposta falta de quitação total dos precatórios referentes aos anos 2016 e 2017. Além disso, tinha intimado o Estado a pagar R$ 115 milhões para saldar os débitos ainda existentes, sob pena de sequestro.
A PGE ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio dos procuradores do Estado Bruno de Macedo Dias, João dos Passos Martins Neto e Ricardo Della Giustina, argumentando que em 12 de dezembro de 2017 o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, que ampliou a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios de 10% para 15%. Como no início de dezembro o Estado já tinha repassado ao TJ 10% dos recursos dos depósitos judiciais (R$ 511 milhões), agora teria disponível outros 5% (R$ 255 milhões) o que possibilitaria saldar a dívida de R$ 115 milhões.
Assim, o desembargador Rui Fortes, em dezembro, deferiu parcialmente a liminar solicitada pela PGE, e determinou que o TJ/SC expeça a “certidão positiva de regularidade do pagamento de precatórios, com efeito de negativa, no que se refere aos precatórios dos anos de 2016 e 2017, ficando a autoridade impetrada impedida de efetuar qualquer sequestro sobre valores do Estado até o julgamento da matéria pelo colegiado”.
O programa Pacto por Santa Catarina disponibilizou R$ 2 bilhões para o Estado, junto ao Banco do Brasil, e previa a liberação da última parcela de R$ 800 milhões em 31 de dezembro, o que foi possível graças à ação da PGE.
Francine Ferreira – Billy Culleton
