Distribuição de senhas sem horário de impressão para comprovação do tempo de espera causou a infração .
No primeiro dia da operação ‘Seu direito deve ser respeitado’, nesta quinta-feira, 5, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma autuou a agência da Caixa Econômica Federal, do Distrito do Rio Maina. De acordo com o coordenador do Procon, Gustavo Colle, houve infração na distribuição das senhas para comprovação do tempo de espera pelo usuário.
“Verificamos que a agência estava realizando uma triagem irregular, fornecendo senhas de atendimento sem a impressão do horário de recebimento. A menção do horário na própria senha é o principal meio de comprovação do tempo de espera nas filas, por isso, é fundamental a denúncia do consumidor para que o Procon possa fazer o trabalho de fiscalização”, explica o coordenador.
A operação está sendo realizada em parceria com o Sindicato dos Bancários e se entenderá até o fim de julho, visando estimular os clientes e usuários de serviços bancários a denunciarem o tempo excessivo de espera nas filas dos bancos. Durante a campanha, serão entregues panfletos com orientações sobre os direitos dos consumidores nas agências bancárias de Criciúma.
De acordo com a Lei Municipal nº 59.09/2011, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, é considerado tempo razoável para atendimento nas agências bancárias até 20 minutos em dias normais. Em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento de funcionários públicos e recolhimento de tributos, a tolerância é de 30 minutos.
“A lei obriga os bancos e instituições financeiras a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixa a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável. Nosso objetivo é informar, orientar e fazer com que a população exerça o seu papel de cidadão”, finaliza Colle.
Em caso de dúvida ou reclamação, o Procon de Criciúma está situado na rua Henrique Lage, nº 267, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia. O telefone para contato é (48) 3445-8522.