O Governo do Estado envia esta semana para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que aumenta a participação dos servidores públicos estaduais na previdência pública. A medida é válida para servidores que foram admitidos antes de 26 de junho de 2008 nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e Ministério Público. “Aumentar a alíquota não resolve o déficit da previdência, mas diminui o problema e, principalmente, desperta a consciência do servidor sobre o futuro da sua previdência”, afirmou o governador Raimundo Colombo.

Inativos terão faixa de isenção 

A proposta é de elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14% e do Estado de 22% para 28%. O reajuste se dará de forma gradual, tanto para os servidores (12% em 2016, 13% em 2017 e 14% em 2018) quanto para o Estado (24% em 2016, 26% em 2017 e 28% em 2018). No caso dos servidores ativos, a alíquota será aplicada na totalidade da remuneração, enquanto para inativos e pensionistas, ela é válida apenas sobre o que exceder o teto do INSS (R$ 4.663,75). Nesse caso, o aumento da alíquota terá efeito apenas para 42% dos 63 mil inativos/pensionistas.

Apesar do percentual de aumento da alíquota previdenciária patronal ser o dobro da alíquota dos servidores, ela incide apenas sobre a folha de pagamento dos servidores ativos. No Poder Executivo, a estimativa até 2018 é de incremento de cerca de R$ 331 milhões com o reajuste da alíquota de contribuição previdenciária: R$ 137,3 milhões por parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas e R$ 193,7 milhões a cargo do Estado.

“Em 2014, Santa Catarina foi o segundo estado que mais aportou recursos para cobrir a insuficiência – ou rombo – da previdência, atrás apenas do Rio Grande do Sul. O modelo é insustentável e precisamos mudar. O servidor estará contribuindo mais para sua própria aposentadoria”, explicou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Dados da Fazenda comprovam que no ano passado, o gasto com o déficit previdência chegou a 15,30% da Receita Corrente Líquida e estima-se que alcance 16,38% em 2015.

Em 2014, a previdência catarinense custou aos cofres públicos R$ 4,3 bilhões. Os servidores ativos, inativos e os pensionistas contribuíram com R$ 700 milhões. O Tesouro do Estado desembolsou R$ 3,6 bilhões, dos quais R$ 900 milhões com a contribuição patronal e R$ 2,7 bilhões referente ao déficit. Em 2015 o déficit com a previdência superará os R$ 3 bilhões.

“A questão da previdência é uma bomba relógio que está instalada no serviço público brasileiro. A revisão do tema é um movimento difícil, mas que precisa ser feito. Temos que fazer isso agora para corrigir a situação lá na frente. É exatamente essa a intenção, corrigir uma situação que está desajustada para que seja possível manter um equilíbrio e a normalidade na vida das pessoas. Não se trata de uma visão do atual Governo, mas sim de uma visão de Estado, com olhar para o futuro”, acrescentou o governador.

Colombo lembrou que a preocupação com o equilíbrio das contas públicas ganha ainda mais atenção diante do cenário federal de ajuste fiscal e ressaltou que, diferentemente de outros estados, o Governo de Santa Catarina mantém a postura de não aumentar impostos.

Entenda:

O que é o projeto de lei que será enviado à Alesc?

Trata-se de um projeto de lei complementar, que altera a Lei Complementar n. 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).

O que ele propõe?

Elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14% e do Estado de 22% para 28%, de forma gradual, tanto para os servidores (12% em 2016, 13% em 2017 e 14% em 2018) quanto para o Estado (24% em 2016, 26% em 2017 e 28% em 2018). No caso dos servidores ativos, a alíquota será aplicada na totalidade da remuneração, enquanto para inativos e pensionistas ela é válida apenas sobre o que exceder o teto do INSS.

 

Quem será impactado?

Servidores ativos, inativos e pensionistas dos três poderes que foram admitidos antes de junho 2008.

Qual é o objetivo do Governo com esse projeto de lei?

Amenizar o desembolso do Tesouro para subsidiar a previdência estadual, na tentativa de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários que se encontram sob a tutela do Estado.

Por que só os servidores mais antigos?

Os servidores admitidos antes de 26 de junho de 2008 compõem o chamado Fundo Financeiro da previdência. É aqui que está o déficit da previdência porque antes não havia poupança. Atualmente o Governo do Estado contribui com 22% e o servidor contribui com 11% do salário integral. A grande maioria de servidores está nesse regime; em torno de 115 mil entre ativos, inativos e pensionistas. Mais da metade destes servidores já não estão mais na ativa.

E os servidores do fundo previdenciário criado em 2008?

Para eles não muda nada. Esses servidores contribuem com 11% do salário integral e o Governo com o mesmo valor. Hoje, esse fundo, criado em 2008, tem 13, 2 mil servidores e é superavitário, com poupança de aproximadamente R$ 800 milhões.

Francine Ferreira – Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina