Justiça aguarda plano de ampliação firmado em acordo com o Departamento de Administração Prisional.
Desde uma decisão interlocutória publicada no dia 23 de outubro de 2017 pelo então juiz da 2ª Vara Criminal de Araranguá, Gustavo Santos Motolla, o Presídio Regional de Araranguá está totalmente interditado. A situação completa hoje quatro meses e, atualmente, a Justiça aguarda um pronunciamento do Departamento de Administração Prisional (Deap) de Santa Catarina, que se comprometeu em ampliar a unidade para solucionar o problema.
Na decisão de outubro, o magistrado reiterou a interdição imposta desde 2014, reforçando a proibição do ingresso de novos indivíduos até que o número de detentos fosse reduzido para o limite estabelecido inicialmente, de 244 presos. Na época, a unidade prisional encarcerava 429 pessoas, retratando uma realidade de superlotação intensa.
Mais tarde, no dia 9 de novembro do ano passado, após uma reunião entre a 3ª Promotoria de Justiça de Araranguá, direção do Deap e membros da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), a elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi evidenciada, visto que o Deap sinalizou para possibilidade de ampliação da prisão “em prazo razoável, com previsão de criação de 304 novas vagas”.
Vislumbrando a chance de o TAC ser realmente a solução para o caso, a promotora solicitou que fosse considerada pelo juízo da 2ª Vara Criminal uma autorização de ingresso de presos na unidade prisional até o limite de 400 detentos, desde que o Governo do Estado realmente firmasse o acordo para a ampliação da unidade.
No dia 29 de novembro sequente, a juíza que passou a responder pela 2ª Vara Criminal de Araranguá, Thania Mara Luz, solicitou garantias antes de rever os parâmetros da interdição, afirmando que não seria possível alterar os limites da população carcerária já fixados antes que o considerado TAC fosse realmente efetivado.
No entanto, ocorrências como a liberação de indivíduos com mandados de prisão em aberto, em decorrência da ausência de recebimento de detentos pelo Presídio Regional, fizeram com que a magistrada decidisse, no dia 14 de dezembro, aceitar a readequação da capacidade da unidade, das permitidas 244 para um total de 360 vagas, que deveriam ser destinadas à alocação dos presos que estivessem aguardando nas delegacias das comarcas de abrangência da prisão.
Porém, essa permissão está diretamente ligada à imposição de que o Deap inicie as obras de ampliação do presídio. A decisão da juíza reforçou que, em reunião com representantes do Departamento, juntamente com o promotor de Justiça, “foi noticiada a possível abertura de vagas, em um prazo de 180 dias”, o que deveria ter sido oficializado à Justiça por meio da apresentação do projeto de obras até janeiro de 2018.
Diante do acordo, no dia 17 do mês passado, a 3ª Promotoria de Justiça solicitou que a juíza intimasse a direção do Presídio Regional para que o Estado, por meio do Deap, apresentasse as informações sobre as medidas que vem sendo tomadas para a ampliação de vagas da unidade.
Logo na sequência, no dia 19 de janeiro, a magistrada solicitou oficialmente tais informações, dando um prazo de dez dias para que fossem devidamente apresentadas à 2ª Vara Criminal de Araranguá.
Atualmente, chegando ao dia 23 de fevereiro, o departamento ainda não encaminhou esse projeto de ampliação à Justiça. Conforme o diretor do Deap, Deiveison Querino Batista, a Diretoria de Planejamento e Avaliação de Projetos está trabalhando para montar a proposta solicitada. “Olhei o documento na última semana e sugeri algumas alterações, que estão sendo providenciadas pela equipe para que, posteriormente, possamos juntá-lo aos autos”, explica.
Francine Ferreira
