Após a recente decisão da Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC, que anulou a Lei Municipal nº 2.547, de 26 de outubro de 2021, permitindo uma permuta de imóveis, a prefeitura emitiu nota expressando discordância e indicando a intenção de recorrer da decisão.

A lei autorizava a troca de imóveis com os números de matrícula 12.797 e 11.048, registrados no Ofício do Registro de Imóveis do Município. A decisão judicial surgiu de uma Ação Popular que questionava a diferença de valores entre os imóveis, sugerindo prejuízo ao erário público. Inicialmente, a decisão declarou a nulidade da lei e o cancelamento da permuta, com base em perícia que mostrava discrepância nos valores de mercado: o imóvel público foi avaliado em R$ 2.060 milhões, enquanto o imóvel privado, em R$ 540 mil.

Em resposta à decisão que anulou a Lei Municipal nº 2.547, a prefeitura declarou, em nota oficial, que rejeita a decisão e anunciou a intenção de recorrer. O comunicado enfatizou que a permuta era necessária para expansão econômica e industrial, e que o imóvel 12.797, devido à sua localização residencial, não permitia a instalação industrial. Salientou também que a Comissão de Avaliação de Imóveis do Município avaliou detalhadamente os imóveis e concluiu que tinham valores de mercado equivalentes.

Contrariando a avaliação de terceiros anexada à Ação Civil Pública, a prefeitura afirmou que sua própria avaliação levava em consideração detalhes e peculiaridades dos imóveis, indicando valores semelhantes. O município planeja acompanhar a decisão de primeira instância ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, argumentando que a permuta atende às necessidades públicas, promovendo emprego e benefícios médicos aos cidadãos.

Confira a nota oficial, na íntegra, abaixo:

Redação – Flávia Bortolotto