Os prefeitos de todo o Estado estiveram na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) visitando os gabinetes dos deputados pedindo apoio as pautas municipalistas. Amanhã as visitas devem continuar, como forma de sensibilizar os deputados a votarem em favor dos municípios nos projetos que prevê o pagamento dos recursos da cota-parte municipal do ICMS e a PEC 6.4/2010. A organização é feita por meio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), junto as associações de municípios.

A AMREC esteve representada pelo seu presidente, o prefeito de Forquilhinha, Vanderlei Alexandre; e os prefeitos de Nova Veneza, Evandro Gava; Içara, Murialdo Gastaldon; Lauro Muller, Fabricio Kusmin Alves; e o prefeito de Balneário Rincão, Décio Góes; além do diretor executivo da AMREC, José Roberto Madeira.

O projeto de lei nº 325/2016 prevê o pagamento aos municípios dos recursos da cota-parte municipal do ICMS, indevidamente retidos no Fundosocial. O Governo do Estado não reconhece a conta feita de FECAM, e quer fazer o pagamento em 60 vezes, a partir de 2017. Segundo presidente da AMREC, Vanderlei Alexandre, o relator da matéria, o deputado Valdir Cobalchini, propõe que o pagamento seja feito em 36 vezes, sendo que a primeira parcela seria a partir de julho de 2017.

Em contrapartida os prefeitos pedem o que o Estado reconheça os valores a serem repassados a cada município, diminua o prazo para o pagamento, considere a correção monetária junto as parcelas e inclua os valores do Fundeb na conta.

“O valor do reconhecido é referente apenas a 2015 e 2016, o que daria 480 milhões divididos pelos municípios, conforme arrecadação”, explica Vanderlei. Os prefeitos ainda pedem que a primeira parcela seja paga ainda em dezembro deste ano. “A falta de receita dos municípios está justificada, em fundação da obtenção do ICMS que o Governo fez”, argumenta o presidente da AMREC.

PEC 6.4/2010

A PEC 6.4/2010 que obriga os Municípios Catarinenses a divulgar os atos públicos em jornal de circulação local, não deve entrar em votação. “O presidente Merisio (Gelson) disse que só colocará em votação se houver entendimento dos líderes”, afirmou Vandelei, que disse ter conversado com os líderes, e prometeram não colocar o projeto em votação.

Para a FECAM a medida onerará os cofres municipais em cerca de R$ 65 milhões, em um momento em que já se amarga uma das maiores crises econômicas e financeiras do país.

Francine Ferreira – Antonio Rozeng