Três principais fatores foram elencados para a negativa.
O prefeito de Forquilhinha, Vanderlei Alexandre (PP), vetou totalmente o Projeto de Lei 099/2015, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do município. O documento havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores, com emendas, no dia 24 de outubro de 2016.
A Procuradoria da Administração Municipal entendeu que o Estatuto deveria ser aprovado três meses antes da eleição municipal deste ano ou somente a partir do ano que vem, depois da posse dos eleitos. Por isso, o procurador, Ander Warmling, recomendou que o prefeito vetasse o projeto por três fatores, uma vez que, segundo ele:
- Um projeto de lei que trata de estrutura da administração precisa ser de autoria exclusiva do Chefe do Executivo, uma vez que a Constituição não permite que o Poder Legislativo faça emendas que resultem no aumento de despesas;
- A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é nulo de pleno direito um ato que provoque o aumento de despesas de pessoal durante 180 dias antes do fim do mandato vigente na Administração Municipal;
- A Lei Federal nº 9.504, que trata das eleições, veda a supressão e readaptação de vantagens aos servidores públicos em ano eleitoral, até a posse dos eleitos.
O procurador ainda explica que foi um veto total porque o novo estatuto, se aprovado, revogaria totalmente o antigo. “Com isso, se fossem vetados somente alguns artigos, os servidores ficariam desamparados nestes pontos”, completa.
Já o presidente da Câmara de Vereadores de Forquilhinha, Rangel Loch (PSDB), afirma que o projeto foi analisado pelo Legislativo durante todo o ano de 2016 e não concorda com a afirmação de que as emendas aprovadas pelo Legislativo trarão mais gastos para o poder público.
“Além disso, não fomos informados que não poderia ser votado por conta do ano eleitoral. Esse veto vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça, que vai dar seu parecer em até 15 dias. Depois disso temos mais 15 dias para nova votação no plenário”, finaliza.
Francine Ferreira
