Justiça proibiu Presídio Regional de receber novos detentos; com isso, homem detido pela Polícia Militar não foi recebido na unidade.
Depois da interdição total do Presídio Regional de Araranguá e da definição da Polícia Civil do município, amparada por uma resolução já existente da Secretaria de Estado Segurança Pública (SSP), de não receber mais presos oriundos de mandados de prisão cumpridos pela Polícia Militar, a situação tem se complicado no município. Isso porque nesses casos, por hora, os policiais militares tem que encaminhar os detidos diretamente à unidade prisional mais próxima.
No entanto, ontem mesmo, de acordo com o comandante do 19º Batalhão da Policia Militar de Araranguá, tenente-Coronel Maike Adriano Valgas, um homem com mandado de prisão em aberto foi detido pela PM, levado ao Presídio Regional da cidade e, por não poder ser recebido por conta da superlotação, acabou liberado.
“Estamos fazendo as abordagens de pessoas que tenham mandados de prisão ativos em seus nomes e, se isso se confirma, a orientação é que as encaminhemos ao Presídio Regional de Araranguá. Só que ontem já registramos um caso de que a unidade não recebeu o indivíduo e que, por isso, ele foi posto em liberdade novamente. O judiciário já havia feito a interdição do presídio anteriormente e não houve solução, por isso tornou a realizá-la. Para a sociedade, essa questão é bastante danosa, porque os criminosos, que deveriam ser tirados de circulação, acabam ficando livres. Estamos mantendo contato com a Justiça e os comunicados a respeito dessas situações serão formalizados semanalmente”, argumenta o comandante da PM.
Na Polícia Civil, situação normalizada por enquanto
Para a Polícia Civil, a questão de não receber mais detentos de cumprimentos de mandados de prisão da Polícia Militar minimiza diretamente o problema que começava-se a presenciar na Central de Plantão Policial (CPP) de Araranguá.
“Estamos tentando trabalhar dentro das prerrogativas de cada setor da segurança pública. Continuamos recebendo os presos de prisões em flagrante e de mandados de prisão da Polícia Civil, que ficam nas celas da CPP até serem encaminhados à uma unidade prisional. Por hora, com isso, a situação está resolvida para nós, mas o Departamento de Administração Prisional (Deap) precisa solucionar os problemas do Presídio Regional o quanto antes, para que a situação não piore ainda mais”, ressalta o delegado de Polícia Civil, Marlon Bosse.
Poder Judiciário cobra solução do Deap
Em uma outra decisão interlocutória nesta semana, o juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá, Gustavo Santos Motolla, indeferiu um novo pedido de ingresso de mais presos no Presídio Regional de Araranguá e afirmou que, “considerando a informação da Polícia Civil de que não mais receberá as pessoas presas em cumprimento a mandado de prisão pela Polícia Militar, deverá o Deap, em 24 horas, indicar o local no qual receberá as pessoas detidas nesta situação”.
Além disso, o magistrado também ressaltou que “foi o DEAP quem, descumprindo a decisão judicial, fez com que o número de detentos chegasse ao patamar atual. Portanto deve sim apresentar um cronograma de regularização. Afinal, além do respeito as decisões judiciais, o que se espera da Administração Pública é planejamento”.
No início da última semana, o juiz interditou totalmente o Presídio Regional de Araranguá por conta da superlotação, afirmando que, atualmente, na unidade, há 429 detentos em um local que deveria abrigar, no máximo, 244 presos. Pela decisão, fica “proibido o ingresso de novos presos até que reduzido o número de detentos para o limite estabelecido judicialmente”.
Em nota, no fim da última semana, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional afirmaram não estar medindo esforços para do remover presos que cheguem às delegacias do município e que, ainda assim, “o Departamento de Administração Prisional continua trabalhando na solução deste problema em Araranguá”.
Francine Ferreira
