Mulheres terão, ainda, direito de preferência na matrícula de filhos nas creches municipais.

Objetivando proporcionar um incentivo para que as vítimas de violência doméstica denunciem seus agressores e deixem o medo para trás, foi aprovado nesta semana pelos vereadores de Forquilhinha e deve ser sancionado nos próximos dias, o projeto de lei que cria um banco de empregos para atender especificamente tais mulheres. Além disso, elas terão, também, o direito de preferência na matrícula dos filhos nas creches do município.

Conforme o autor do projeto, vereador Célio Elias, a iniciativa permite que o Poder Executivo promova medidas de incentivo às empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas no banco de empregos. “Para ter o direito de preferência, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência onde conste a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente contra o agressor ou cópia da decisão judicial que concede alguma medida protetiva”, explica.

A ideia surgiu para atender um ponto de bastante peso no que diz respeito à violência doméstica: a situação econômica da mulher. “Muitas mulheres sofrem violência e não denunciam porque tem receio de não conseguir algum emprego e não ter onde deixar seus filhos. Desta forma, esse projeto garante que a vítima tenha um futuro, com todo o suporte que pode ser dado pela Secretaria de Assistência Social”, argumenta Elias.

Segundo o vereador, a mulher terá um acompanhamento da equipe técnica do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) quanto for na entrevista de emprego. “Esse projeto foi pensando para dar proteção às mulheres e é fruto de estudo e de uma discussão com profissionais do próprio CREAS, que são devidamente preparados para lidarem com situações do tipo”, reforça.

Elias afirma, ainda, que a Procuradoria do município acompanhou as discussões no Legislativo e que, por isso, a expectativa é para que sanção do prefeito Dimas Kammer aconteça nos próximos dias. “O assunto ficou em debate durante dois meses na Câmara, agora foi aprovado por unanimidade e deve ser sancionado em breve pelo Executivo. Depois começa efetivamente a regulamentação e definição de como se dará esse acompanhamento das vítimas. Vamos cobrar agilidade para que esse projeto seja implantado o mais rápido possível, para que possamos começar a mudar essa realidade de agressão familiar ainda tão vista na sociedade”, completa.

Delegacia especializada vê ação com bons olhos

O delegado Fernando Possamai, da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) de Criciúma, vê a iniciativa como um passo importante no enfrentamento à agressão contra a mulher. “Para a sociedade como um todo, que passará a entrar mais no debate e ajudará essas vítimas a saírem de situações de violência doméstica, física e psicológica que se encontram. É algo bastante positivo e que pode, inclusive, ser complementado com mais parcerias, por exemplo, para que essas mulheres possam participar de cursos profissionalizantes para facilitar suas respectivas entradas no mercado de trabalho”, sugere.

O projeto vem de encontro à Lei Maria da Penha que, em suas disposições finais, define que “a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar”.

“Com isso, conseguiremos realmente reabilitar a vítima, para que essas mulheres possam ser reintegradas à sociedade de uma forma mais preparada e definitiva”, finaliza Possamai.

Francine Ferreira