FORQUILHINHA Previsão do Tempo
Legislação

Licitações e contratos feitos por gestores públicos podem ficar menos burocráticos

contrato

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei que propõe a criação de uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios.

O projeto pretende unificar as normas vigentes atualmente que tratam de aquisições por parte da administração pública. Se colocado em prática, o projeto irá revogar a atual Lei que trata de Licitações e Contratos; além da Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC.

Para o secretário-executivo-adjunto do Ministério do Planejamento, Walter Baere, a norma traz uma modernização na legislação. “Burocratizar não resolve o problema. Mas sim criar mecanismos inteligentes de responsabilização do contrato e que possibilitem o maior controle social na elaboração do edital”, acredita ele. Para o secretário-executivo-adjunto, essa discussão é fundamental para que o Brasil consiga avançar nesse assunto.

Maderonchi
Net Lider
Credisol
Contape
Dengo Produtos de Limpeza
Coopera

Entenda melhor o Projeto

A norma proposta também será aplicada para aquisições feitas pelos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública. Embaixadas e consulados de outros países também deverão seguir essas regras. Em caso de licitações com recursos externos, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais vigentes no Brasil.

Além disso, o projeto propõe um regulamento para alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; locações, concessões e permissões de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação; e obras e serviços de engenharia. O relator da proposta, o deputado João Arruda (MDB/PR), defende que o objetivo do PL é aprimorar a Lei 8.666, vigente há mais de 20 anos: “”Nós temos que aprimorar a 8.666. Nós temos que melhorar essa lei. E não apresentar algo que seja novo. Nós tivemos já o RDC, foi importante para a execução de questões específicas, de obras específicas, mas a gente precisa criar algo mais amplo, que possa atender a todas as áreas”, afirma.

No entanto, a norma não contempla contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, contratações regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais e outros casos onde as contratações são feitas através de legislação própria.

Tramitação

A autoria do texto é da Comissão Temporária da Modernização da Lei de Licitações do Senado Federal. A comissão, formada por oito senadores, funcionou por seis meses em 2013. Atualmente, a proposição está sujeita à apreciação do plenário na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado João Arruda, pretende apresentar seu relatório sobre o assunto no início de maio.

Francine Ferreira – Paulo Henrique Gomes


Marka final pauta
Dengo Produtos de Limpeza
Coopera Rodapé 05

Portal Forquilhinha Notícias. Acompanhe os fatos mais importantes de Forquilhinha em Santa Catarina assim que eles acontecem.

Copyright © 2016 Forquilhinha Notícias.

Topo