A nova Lei Estadual da Piscicultura atende uma demanda antiga dos pescadores catarinenses, que terão uma norma condizente com a realidade de Santa Catarina. O Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa e aguarda o resultado da votação em plenário.

O Projeto é uma atualização da Lei nº 15.736/2012, que disciplina a piscicultura de águas continentais no estado e busca adequá-la ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Estadual do Meio Ambiente. A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. A proposta é que a piscicultura seja permitida em áreas de preservação permanente – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa.

A piscicultura catarinense tem características diferentes de outros estados. Em Santa Catarina, a grande maioria das propriedades tem menos de 50 hectares e conta com mão de obra familiar. Com o espaço reduzido, 95% dos açudes e viveiros para cultivo de peixes de água doce estão em áreas de preservação permanente. E, por isso, os produtores não possuem licença ambiental, ficando impossibilitados de acessar o crédito rural, os programas de fomento do Governo Federal e Estadual e, até mesmo, as medidas de recuperação ambiental.

A verdade é que tanto o Código Florestal quanto o Código Estadual do Meio Ambiente já autorizam a piscicultura em áreas de preservação permanente. Então a Lei Estadual da Piscicultura irá apenas regulamentar o licenciamento ambiental e dar mais segurança jurídica aos piscicultores, que em sua maioria são agricultores familiares.

A nova Lei da Piscicultura foi elaborada em conjunto pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Epagri e Polícia Militar Ambiental.

Piscicultura em Santa Catarina

Santa Catarina conta com mais de 30 mil piscicultores, entre amadores e comerciais. O estado está entre os principais produtores de peixes de água doce do país, com uma produção de 43,3 mil toneladas em 2016.

Em termos financeiros, os piscicultores profissionais produziram 29.637 toneladas de peixes e geraram mais de R$ 133 milhões em 2016. A produção está concentrada nas regiões de Tubarão, Joinville, Rio do Sul e Blumenau. E a espécie mais produzida no estado é a tilápia.

Francine Ferreira – Ana Ceron