A Lei de Acesso à Informação completou cinco anos de vigência na última semana. O direito do cidadão em receber informações públicas já está previsto na Constituição de 1988, mas só foi regulamentado em 2012 pela Lei 12.527. Em linhas gerais, a LAI prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, tenha acesso amplo a qualquer documento ou informação específica das três esferas públicas: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esse acesso pode ser feito de duas formas: por transparência ativa, quando a divulgação se dá por iniciativa do próprio setor público, por meio dos portais de transparência; e por transparência passiva, quando o cidadão não encontra a informação e solicita através de um pedido via Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Nesse caso, o órgão tem 20 dias para dar a resposta. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Serviço de Informação ao Cidadão

Em Santa Catarina, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) está sob a responsabilidade da Ouvidoria Geral do Estado. Desde a vigência da Lei, o órgão já respondeu a mais de 4 mil pedidos de informação. O tempo médio de respostas é de 10 dias. Um relatório estatístico com esses dados é publicado anualmente no Portal da Transparência. Agora, a Ouvidoria se prepara para publicar periodicamente as respostas encaminhadas aos solicitantes.

“Muitas são recorrentes e podem ser de interesse de outros cidadãos. A ideia de um banco de respostas amplia a transparência ativa”, destaca o coronel Djair Vicente Pinto, Ouvidor Geral do Estado. Há seis anos no cargo, ele acredita que a LAI tem um papel fundamental nas relações entre governo e cidadão. “Estamos construindo uma nova forma de comunicação com a sociedade, com reflexo sobre as decisões públicas”, acredita.

Portal Transparência – a tendência é que os pedidos de informação via SIC diminuam com o aumento de usuários aos portais de transparência. Em fevereiro último, o Poder Executivo de Santa Catarina lançou um novo Portal da Transparência com uma série de novidades que buscam estimular o cidadão a aprofundar suas pesquisas, dentre elas  ferramenta de pesquisa, glossário interativo, consultas detalhadas e de documentos da despesa.

Além disso, seguindo as tendências atuais, o cidadão conta com uma avançada ferramenta interativa, a Pergunta Cidadã, principal novidade do Portal. A tecnologia apresenta questionamentos estruturados para que o usuário consiga selecionar suas dúvidas e obter as respostas com uma linguagem simples e objetiva.

“Queremos despertar o interesse do usuário por diferentes temas das contas públicas. Assim, aos poucos vamos criando a cultura do acesso à informação, tão importante para alcançarmos o efetivo controle da sociedade”, explica Graziela Meincheim, Diretora de Contabilidade Geral do Estado, responsável pelo Portal da Transparência.

Outra novidade do novo Portal é o acesso direto aos valores aplicados nas principais áreas do governo, sem que o cidadão tenha que fazer qualquer consulta. Por meio dos destaques de cada área, o usuário é transferido para as principais informações de acordo com a seleção de seu interesse. Nessa mesma linha, foi disponibilizado o Mapa da Transparência, ferramenta para o cidadão acompanhar as obras no Estado. Um mapa interativo permite selecionar as obras de seu o interesse por meio de filtros.

 

Francine Ferreira – Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda