Para evitar fraudes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorrerá da decisão judicial que suspendeu o sistema informatizado para o controle do processo de vistoria de veículos em Santa Catarina. O Portal ECV (sigla que faz referência a Empresas Credenciadas de Vistorias) foi desenvolvido pelo Departamento de Trânsito (Detran), junto com o Ciasc, e entrou em funcionamento no ano passado.

Desde então, a vistoria é feita por empresas credenciadas que se comunicam em tempo real com o Detran, através de um moderno sistema que forma um banco de dados seguro. Isso permite amplas pesquisas a respeito de detalhes dos veículos, com fotos em boa resolução e controle da data e local em que as imagens foram produzidas, tudo sob controle do poder público.

A recente decisão judicial do Juízo da Comarca de Joinville que suspendeu o uso do sistema atendeu ao pedido de empresas que insistem em usar softwares privados para as vistorias. Ação judicial idêntica já tinha sido julgada improcedente, em definitivo, pelo juiz Helio do Valle Pereira, na Comarca da Capital, em novembro de 2016.

Para a PGE, o restabelecimento do sistema antigo dificulta a fiscalização pelo poder público, já que o envio de informações ao Detran é limitado, com fotos em baixa resolução, sem qualquer possibilidade de verificação da efetiva realização das vistorias. A Procuradoria também sustenta que o Detran disciplinou as regras para o credenciamento das ECVs, seguindo resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Assim, normatizou os procedimentos operacionais a serem implementados pelas empresas, incluindo as soluções tecnológicas para o controle do processo de vistoria veicular.

“Diferentemente do sistema utilizado até agosto, no novo portal a gravação é instantânea em cada etapa da vistoria, sendo possível aferir a data de início e de encerramento, bem como a recuperação de informações de vistorias não finalizadas”, salientou o procurador Sérgio Laguna, responsável pela ação.

Segundo o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, o verdadeiro objetivo das empresas é econômico. “Temos que combater a falsa retórica do risco à segurança e as ambições financeiras que querem manter um modelo de apropriação privada das funções de responsabilidade do poder público”, afirmou, acrescentando que o banco de dados do Portal ECV, por ser seguro e eficiente, é utilizado também para auxiliar os órgãos de segurança em investigações policiais ou judiciais.

Francine Ferreira – Billy Culleton