O Governador Raimundo Colombo sancionou nesta semana a Lei nº 17.292, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) teve participação ativa na elaboração deste texto legislativo, em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizando a revisão conceitual com a atualização das nomenclaturas e a identificação de repetição de artigos que tratassem sobre a mesma temática.

Confira o texto completo da lei aqui ou no site da FCEE.

Francine Ferreira – Aline Buaes