Contribuintes que não pagaram imposto sobre doações estão sendo chamados pela Secretaria de Estado da Fazenda a acertar contas com o fisco catarinense. São 574 pessoas que, juntas, devem R$ 11,7 milhões em ITCMD, Imposto Transmissão e Causa Mortis, não recolhido em doações que tem como ano-base 2013. A ação faz parte da sexta edição da operação Doação Legal. Todos os contribuintes tiveram a oportunidade de regularizar de forma espontânea, ou seja, sem os acréscimos previstos em lei, incluindo multa e correção monetária.

A previsão é de que a partir de 23 de outubro, a Fazenda envie pelos Correios a Infração Fiscal, contendo o boleto para recolhimento da obrigação, e a Intimação Fiscal para Defesa Prévia. Após o recebimento destes documentos, o contribuinte terá 15 dias para recolher a obrigação com redução de 70% da multa (Lei 5.983/1981, art. 68-A, caput). O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 vezes, mas o desconto de 70% da multa será reduzido em meio ponto percentual a cada parcela requerida, sofrendo correção mensal pela Selic (Lei 5.983/1981, art. 68-A, § 1º).

Sobre a operação: o fisco catarinense realiza desde 2012 a operação Doação Legal, baseada no cruzamento dos dados referente à Declaração do Imposto de Renda/IRPF. Enviados pela Receita Federal, os dados permitem detectar os contribuintes que receberam doações, mas não recolheram o ITCMD. Nas etapas anteriores, foram cobradas as doações recebidas nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

Em caso de dúvidas e informações, utilize os seguintes canais:

• Atendimento presencial com agendamento em uma das 15 Gerências Regionais da Fazenda Estadual, pelo endereço eletrônico;

• Central de Atendimento Fazendária, 0300-645-1515, das 8:00 às 18:00 hs, ou por e-mail no seguinte endereço eletrônico.

Francine Ferreira – Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda