A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Lei estadual 17.143 não suspende o atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade e Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito da escola. A Ação Direta de Inconstitucionalidade visa corrigir o vício de iniciativa da Lei que está em desacordo com as atuais diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em Educação Especial estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação (SED), pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e pela Resolução nº 100 do Conselho Estadual de Educação (CEE).

Em 2006, a SED e a FCEE implantaram a Política de Educação Especial em Santa Catarina e instituíram o Programa Pedagógico que estabelece as diretrizes dos serviços de Educação Especial. No mesmo ano, a Resolução nº 112, fixou as normas para Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. Em dezembro de 2016 foi aprovada a Resolução nº 100 do CEE, que atualiza com novos conceitos e define o público da educação especial com seus respectivos serviços especializados de direito. A resolução, resultado da contribuição debatida por especialistas e adequada ao que prevê a Política Nacional do Ministério da Educação (MEC), orienta a forma de Atendimento Educacional Especializado (AEE) do aluno com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).

De acordo com a coordenadora de Educação Especial da SED, Tania Maria Fiorini Geremias, a Secretaria não só reconhece o grande número de alunos com deficiência e transtornos, matriculados na rede pública estadual, como também, atendendo a diretrizes da política, contrata diversos profissionais para atuar nas escolas de educação básica e realizar o atendimento tanto em sala de aula como o Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Temos a garantia dos serviços especializados previstos no Programa Pedagógico, o que nos respalda significativamente em relação à efetivação da inclusão, criando meios para que o aluno permaneça na escola e contribuindo com seu desenvolvimento”, destaca.

Segundo dados do Sistema de Gestão Educacional de Santa Catarina (SISGESC), em agosto deste ano, a rede contava com 3.878 segundos professores, 171 professores bilíngues, 230 interpretes da Libras e 658 professores do Atendimento Educacional Especializado. Atualmente, 6.416 alunos recebem o Atendimento em Classe e 5.460 alunos frequentam o AEE em todo o Estado, número que vem aumentando significativamente nos últimos anos. As escolas da Rede Pública Estadual continuam seguindo as diretrizes do Programa Pedagógico, da Política de Educação Especial e da Resolução nº 100/2016, no que se refere aos serviços especializados.

Número de profissionais contratados pelo Estado de Santa Catarina:

• 3.878 Segundos Professores;
• 171 Professores Bilíngues;
• 230 Interpretes da Libras;
• 658 Professores do AEE.

Alunos beneficiados pelos Serviços Especializados:

• 5.698 alunos com Segundo Professor;
• 215 alunos com Professor Bilíngue;
• 503 alunos com Interpretes da Libras;
• 5.460 alunos com professores no AEE.

Francine Ferreira – Edinéia Rauta