O projeto de lei PL/099/17 do vereador Salésio Lima (PSD) que pretende proibir a inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 2.

De acordo com a matéria, o objetivo é resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades, dadas as expectativas e frustrações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os prejuízos ao erário público.

Sendo assim, apenas estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade. Na ocasião, o vereador Aldinei Potelecki (PRB) lembrou o caso do Banco de Olhos de Criciúma que foi inaugurado, em dezembro, mas ainda não está em funcionamento.

Vereadores aprovam projeto que oferece 20% das vagas à candidatos negros

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei PL 94/17 de autoria do vereador Dailto Feuser (PSDB) que reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração publica municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de Criciúma.

Conforme a matéria, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.

A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

“No âmbito da União, a lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto de lei reproduz em nível municipal a conquista expressa na lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014”, comentou o autor da matéria.

Vereador sugere que rua seja reconhecida como pública

O vereador Ademir Honorato (PMDB) solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal que a rua SD-1766-040, localizada no Bairro Quarta Linha, seja reconhecida como rua pública conforme Lei 6797/2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Criciúma, Art. 2º, § 3º. Por se tratar de uma rua antiga, e por não ser uma rua nomeada, existe a dificuldade de instalação da rede de água tratada. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Parlamentar sugere instalação de academia ao ar livre no bairro São Luiz

O vereador Júlio Kaminski (PSDB) está pedindo informações a respeito de projeto de instalação de academia ao ar livre (anexa ao CEI Maria de Assis Góes) ao prefeito. Ele solicitou a instalação de tela (cerca) nos alambrados do campo de futebol do bairro São Luiz, levando em conta que as professoras não conseguem levar os alunos para utilizar o campo.

Na mesma sessão, o vereador solicitou informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal se existe um estudo para antecipar a instalação da lombada eletrônica no sentido do Rio Maina – Centro, na Rua Luiz Lazzarin, permitindo o acesso dos veículos que trafegam na Rua Joinville. Assim sendo, o número e o risco de acidentes irá diminuir gradativamente, a considerar ainda o grande congestionamento no local nos horários de pico. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Edil cobra dados de funerárias cadastradas

O requerimento de autoria do vereador Miri Dagostim (PP) está pedindo ao Prefeito Municipal a respeito das funerárias cadastradas e que prestam serviço ao município: o número de atendimentos (óbitos) de janeiro a setembro do corrente; valor do ISS arrecadado das funerárias; número de cidadãos beneficiados pelo serviço social do município; cópia dos contratos com as empresas funerárias, bem como cópias do alvará de funcionamento de cada uma delas; o valor do débito das funerárias com a Prefeitura de Criciúma e de que forma o pagamento destas dívidas está sendo programado, com especificação dos prazos e das parcelas, dentre outros. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Parceria entre Município e Setor privado para sinal Wi-Fi é proposto

O vereador Jair Alexandre (PSC) pediu informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade de criação de parceria entre a Prefeitura e o setor privado, com a finalidade de compartilhamento de sinal Wi-Fi, na cidade de Criciúma, concedendo ao empresário, em contrapartida pela concessão do sinal Wi-Fi, o direito de dar visibilidade a sua marca, ou seja, colocar uma placa no local onde o sinal será liberado. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Francine Ferreira – Clara Fernandes