Foi aprovado nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto de lei do marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Com a nova legislação, o Governo do Estado terá mais segurança para instituir as parcerias.

“É um marco regulatório, não quer dizer que tudo que está lá vai ser objeto de PPP, até porque isso depende das várias secretarias do Estado. O marco dá início ao processo para que possamos dotar a região metropolitana de Florianópolis de um sistema eficiente de transporte público”, ressaltou o superintendente da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, Cássio Taniguchi.

O projeto de lei catarinense está adaptado à legislação federal de dezembro de 2004 que prevê concessão patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas com aporte do ente público) e administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens). Possibilita parcerias nas áreas de infraestrutura pública, prestação de serviço, exploração de bem público e de direitos de bem imaterial de titularidade do Estado. O prazo da PPP é de no mínimo 5 e no máximo 35 anos.

O projeto de lei aprovado na Alesc será encaminhado para sanção do governador.

Francine Ferreira – Rosália Dors Pessato