Após uma família em Balneário Barra do Sul, composta por um casal e seis filhos menores de idade, ter a casa interditada por estar em área considerada de risco pela Defesa Civil, o Município, a Secretaria de Planejamento de Balneário Barra do Sul (SEPLAN) e a Associação de Moradores do Costa do Sol firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o propósito de construir uma nova moradia para a família.
A Promotoria de Justiça de Araquari identificou que a família não possui condições financeiras para morar em outro local, por isso estava abrigada nas dependências da sede da Associação de Moradores do Costa do Sul em flagrante situação de abandono.
Segundo o Ministério Público, o Município era conhecedor do caso, porém não promoveu nenhuma ação para auxiliar os envolvidos. De acordo com o termo firmado, a obra da nova casa para a família deverá ser concluída no prazo de seis meses e, durante o período da construção, deverá ser realizado o pagamento de aluguel em local adequado e que atenda as necessidades mínimas da família.
A assinatura do termo também visa à regularização fundiária para famílias de interesse social que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal n. 11.977, que dispõe sobre o programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Em caso de descumprimento do acordo, será cobrada multa do Prefeito de Balneário Barra do Sul e do Secretário de Planejamento no valor de R$200 por dia até que os itens desacordados sejam sanados.
MPSC
