Projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores visa mais transparência no Poder Executivo.

As licitações realizadas pela Prefeitura de Forquilhinha devem ser gravadas e transmitidas ao vivo, via internet, nas plataformas oficiais do município. É o que determina o Projeto de Lei nº 06/2023, aprovado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 12, que visa dar mais transparência no âmbito dos procedimentos licitatórios e auxiliares realizados pelo Poder Executivo.

A proposta apresentada pelo vereador Marcos Rocha Macedo (PDT) se alinha aos avanços da tecnologia e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). “Esse projeto não gera mais custos ao Município, pois o §2º do art. 17 da Nova Lei de Licitações prevê que as licitações serão feitas preferencialmente na forma eletrônica e que a sessão deverá ser gravada em áudio e vídeo. Mesmo na hipótese excepcional de realização na forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada”, descreve.

Conforme o segundo artigo do projeto aprovado, nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame de forma a permitir o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos licitatórios. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 40 dias a partir da data de sua publicação.

Mais destaques da Sessão

Mensagem de Veto

O prefeito vetou a emenda supressiva e aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2023, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a justificativa de inconstitucionalidade e ausência de interesse público. Os vereadores mantiveram o veto por 7×2, sendo que os vereadores Marcos Rocha Macedo (PDT) e Marilda Casagrande (PP) votaram contra.

Projetos aprovados

• PE nº 15/2023 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao CTG do Tio Chico e dá outras providências. Os vereadores Célio Elias (PT) e Dinho Rampinelli (PL) votaram contra.
• PE nº 19/2023, com emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.680 de 06 de abril de 2023, e dá outras providências.
• PL nº 04/2023 – Altera a Lei nº 2.310 que dispõe sobre diárias dos agentes e servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.

Mudanças

O vereador Célio Elias (PT) retornou ao Legislativo, após o período de 15 dias de licença por motivos particulares.

E o Charles Hunter (PSD) assumiu a vaga ocupada pelo vereador suplente José Nardi (PSD), que pediu licença por motivos particulares e sem remuneração.

Redação – Filipe Casagrande